Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 31 · Agente PF · Certo ou Errado
As entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição são isentas da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
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Gabarito: Certo
Certo. É a isenção do art. 18, III, da Lei 10.357/2001.
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