Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 30 · Agente PF · Certo ou Errado
A empresa pública federal que exerça atividade com produto químico controlado é isenta da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, por integrar a administração pública.
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Gabarito: Errado
Errado. A isenção do art. 18 alcança os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde e as entidades filantrópicas sem fins lucrativos; empresa pública integra a administração indireta e não está no rol.
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