Legislação Especial · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 38 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
O ministro de Estado da justiça e segurança pública pode atualizar a lista de produtos químicos a serem controlados, definida por meio de portaria, incluindo ou removendo produtos, independentemente de proposta do DPF, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Gabarito: Certo
Certo. O ministro da Justiça, de ofício ou em razão de proposta da PF, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Anvisa, define em portaria os produtos químicos controlados e promove sua atualização, incluindo ou excluindo produtos (Lei 10.357/2001, art. 2º). Como pode agir de ofício, a proposta desses órgãos não é obrigatória.
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