Legislação Especial · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 39 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, exceto no caso de substâncias que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
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Gabarito: Errado
Errado. Para importar, exportar ou reexportar produtos químicos sujeitos a controle, é necessária autorização prévia da PF, nos casos previstos em portaria (Lei 10.357/2001, art. 7º). A lei não traz a exceção mencionada no item, relativa a substâncias fora do controle do Ministério da Saúde.
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