Legislação Especial · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 42 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
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Gabarito: Errado
Errado. São isentos da taxa os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde; e as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição (Lei 10.357/2001, art. 18). Não estão isentas as instituições privadas de ensino nem a administração indireta em geral.
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