Legislação Especial · Concurso PF
Questão CEBRASPE 2025 de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 41 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo.
Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
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Gabarito: Certo
Certo. Os recursos da cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, da aplicação de multa e da alienação de produtos químicos constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas — Funad (Lei 10.357/2001, art. 21).
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