Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 26 · Agente PF · Certo ou Errado
A aplicação de multa pela Polícia Federal com base na Lei 10.357/2001 afasta a responsabilização penal do infrator.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. As sanções administrativas do art. 14 são aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis; o desvio para produção de drogas é punido pela Lei 11.343/2006.
Mais questões de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
- Questão 27A empresa de pequeno porte tem redução no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.
- Questão 28O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é o exercício do poder de polícia conferido à Polícia Federal.
- Questão 29Dos recursos da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, o Funad destina 20% à Polícia Federal.
- Questão 30A empresa pública federal que exerça atividade com produto químico controlado é isenta da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, por integrar a administração…
- Questão 31As entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição são isentas da taxa de controle e fiscalização de produtos…
- Questão 32Alterar a composição de produto químico controlado sem comunicar o fato à Polícia Federal constitui infração administrativa.