Execução Penal · Concurso Polícia Penal
LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
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Resumo: LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
Essência. São órgãos da execução penal (art. 61): o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério Público; o Conselho Penitenciário; os Departamentos Penitenciários; o Patronato; o Conselho da Comunidade; e a Defensoria Pública.
- Juízo da Execução (art. 66): decide sobre progressão e regressão, remição, livramento condicional, saídas temporárias, soma e unificação de penas; inspeciona mensalmente os estabelecimentos; pode interditar estabelecimento em condições inadequadas.
- Departamento Penitenciário Nacional (art. 72): acompanha a aplicação das normas de execução, inspeciona e fiscaliza estabelecimentos, assiste tecnicamente as unidades federativas e coordena e supervisiona os estabelecimentos penais federais (hoje, Senappen).
- Patronato (art. 78): assiste os albergados e os egressos.
Estabelecimentos (arts. 82 a 104):
- A mulher e o maior de 60 anos, separadamente, recolhem-se a estabelecimento próprio e adequado (art. 82, § 1º).
- Penitenciária: regime fechado; cela individual com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, área mínima de 6 m² (art. 88).
- Colônia agrícola, industrial ou similar: regime semiaberto; alojamento coletivo (arts. 91 e 92).
- Casa do Albergado: regime aberto e limitação de fim de semana (art. 93).
- Centro de Observação: exames gerais e criminológico (art. 96).
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: inimputáveis e semi-imputáveis (art. 99).
- Cadeia pública: presos provisórios, ao menos uma por comarca (arts. 102 e 103).
Pegadinha Cebraspe. Preso provisório fica separado do condenado por sentença transitada em julgado (art. 84).
Visão geral
A execução da pena envolve vários atores: o juiz da execução decide os incidentes (progressão, remição, livramento), o MP fiscaliza, conselhos e departamentos planejam e inspecionam, e a comunidade participa por meio do Patronato e do Conselho da Comunidade. Cada regime de pena tem seu tipo de estabelecimento: fechado na penitenciária, semiaberto na colônia, aberto na casa do albergado; o preso provisório fica na cadeia pública.
Regra
| Órgão (art. 61) | Papel principal |
|---|---|
| CNPCP | Política criminal e penitenciária; diretrizes; inspeção (art. 64) |
| Juízo da Execução | Progressão, regressão, remição, livramento, saída temporária, unificação; inspeção mensal; interdição de estabelecimento (art. 66) |
| Ministério Público | Fiscaliza a execução; visita mensal (art. 68) |
| Conselho Penitenciário | Consultivo e fiscalizador; parecer sobre indulto e comutação; inspeção (arts. 69 e 70) |
| Departamentos Penitenciários | Depen/Senappen: apoio às UFs, inspeção e coordenação do sistema federal (art. 72) |
| Patronato | Assiste albergados e egressos (art. 78) |
| Conselho da Comunidade | Ao menos 1 por comarca; visitas mensais (arts. 80 e 81) |
| Defensoria Pública | Defesa de necessitados na execução (arts. 81-A e 81-B) |
| Estabelecimento | Destino |
|---|---|
| Penitenciária | Regime fechado; cela individual de no mínimo 6 m² (art. 88) |
| Colônia agrícola, industrial ou similar | Regime semiaberto; alojamento coletivo (art. 91) |
| Casa do Albergado | Regime aberto e limitação de fim de semana (art. 93) |
| Centro de Observação | Exames gerais e criminológico (art. 96) |
| Hospital de Custódia | Inimputáveis e semi-imputáveis (medida de segurança) (art. 99) |
| Cadeia Pública | Presos provisórios; ao menos uma por comarca (arts. 102 e 103) |
Pontos-chave
- Mulher e maior de 60 anos, separadamente, em estabelecimento próprio e adequado (art. 82, § 1º).
- Estabelecimento feminino tem berçário (amamentação até, no mínimo, 6 meses) e, nas dependências internas, segurança exclusivamente feminina (art. 83, §§ 2º e 3º).
- Preso provisório fica separado do condenado definitivo (art. 84); o primário separado do reincidente; e o preso que era funcionário da Administração da Justiça Criminal fica em dependência separada (art. 84, § 2º).
- Lotação compatível com a estrutura; o CNPCP fixa o limite máximo (art. 85).
- O Depen foi transformado em Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que coordena o sistema penitenciário federal.
Como o Cebraspe cobra
- "O Patronato é órgão da execução penal destinado a prestar assistência aos albergados e aos egressos." → certo.
- "A Defensoria Pública não integra o rol de órgãos da execução penal." → errado: integra (art. 61, VIII).
- "O regime semiaberto é cumprido na casa do albergado." → errado: na colônia; a casa do albergado é do aberto.
- "A cadeia pública destina-se ao recolhimento de condenados em regime fechado." → errado: a presos provisórios.
- "Compete ao juiz da execução interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que funcione em condições inadequadas." → certo (art. 66, VIII).
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Flashcards de LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
Órgãos da execução penal (LEP, art. 61)
CNPCP; Juízo da Execução; Ministério Público; Conselho Penitenciário; Departamentos Penitenciários; Patronato; Conselho da Comunidade; Defensoria Pública.
- Revelar resposta
Estabelecimento de cada regime
Fechado: penitenciária. Semiaberto: colônia agrícola, industrial ou similar. Aberto: casa do albergado. Provisórios: cadeia pública.
Questões de LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
Questão 1 · Certo ou Errado
A Defensoria Pública integra o rol de órgãos da execução penal previsto na LEP.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 61, VIII, incluído pela Lei 12.313/2010.
Questão 2 · Certo ou Errado
A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A colônia é do regime semiaberto (art. 91); o aberto é cumprido em casa do albergado (art. 93).
Questão 3 · Certo ou Errado
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 102 da LEP.
Questão 4 · Certo ou Errado
Compete ao juiz da execução inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, estabelecimento que funcione em condições inadequadas.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 66, VII e VIII, da LEP.
Questão 5 · Certo ou Errado
Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual com área mínima de nove metros quadrados.
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Gabarito: Errado
Errado. A área mínima é de 6 m² (art. 88, parágrafo único, b).