Questões de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução

Com o Pacote Anticrime, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a ter limite de quarenta anos.

O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime cometido com grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Após a Lei 13.964/2019, o juiz deve revisar a necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

O Pacote Anticrime autorizou o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação criminal.

Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Com a Lei 13.964/2019, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a não poder ser superior a 40 anos.

O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime praticado no âmbito de violência doméstica, desde que a pena mínima seja inferior a 4 anos.

Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias.