Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
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Questão 7 · Certo ou Errado
O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime praticado no âmbito de violência doméstica, desde que a pena mínima seja inferior a 4 anos.
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Gabarito: Errado
Errado. É vedado nesse caso (CPP, -A, § 2º, IV).
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