Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Certo ou Errado
O Pacote Anticrime autorizou o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação criminal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 311 passou a exigir requerimento do MP, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial; a decretação de ofício foi vedada.
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- Questão 1Com o Pacote Anticrime, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a ter limite de quarenta anos.
- Questão 2O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime cometido com grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos.