Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Certo ou Errado
Com o Pacote Anticrime, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a ter limite de quarenta anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. CP, , com redação da Lei 13.964/2019.
Mais questões de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
- Questão 2O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime cometido com grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
- Questão 3Após a Lei 13.964/2019, o juiz deve revisar a necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
- Questão 4O Pacote Anticrime autorizou o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação criminal.
- Questão 5Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
- Questão 6Com a Lei 13.964/2019, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou a não poder ser superior a 40 anos.
- Questão 7O acordo de não persecução penal pode ser celebrado em crime praticado no âmbito de violência doméstica, desde que a pena mínima seja inferior a 4 anos.