Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) — principais mudanças penais, processuais e na execução
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Questão 3 · Certo ou Errado
Após a Lei 13.964/2019, o juiz deve revisar a necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
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Gabarito: Certo
Certo. CPP, .
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