Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 8 · Certo ou Errado
A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é desenvolvida pelo juízo estadual de origem do preso.
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Gabarito: Errado
Errado. Cabe ao juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento (art. 2º).
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- Questão 9Cabe à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
- Questão 1A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima tem caráter excepcional e prazo determinado.
- Questão 2Após a Lei 13.964/2019, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal não pode ser superior a três anos, admitida renovação por iguais períodos.
- Questão 3A admissão do preso no estabelecimento penal federal depende de decisão do diretor do Sistema Penitenciário Federal, que comunica o juízo de origem.
- Questão 4O próprio preso tem legitimidade para requerer sua transferência para estabelecimento penal federal.
- Questão 5Somente presos condenados por sentença definitiva podem ser incluídos em estabelecimento penal federal de segurança máxima.