Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
9 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima tem caráter excepcional e prazo determinado.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 10, caput, da Lei 11.671/2008.
Após a Lei 13.964/2019, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal não pode ser superior a três anos, admitida renovação por iguais períodos.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008.
A admissão do preso no estabelecimento penal federal depende de decisão do diretor do Sistema Penitenciário Federal, que comunica o juízo de origem.
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Gabarito: Errado
Errado. A admissão depende de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente (art. 4º).
O próprio preso tem legitimidade para requerer sua transferência para estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º da Lei 11.671/2008: autoridade administrativa, MP e o próprio preso.
Somente presos condenados por sentença definitiva podem ser incluídos em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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Gabarito: Errado
Errado. A lei alcança condenados e provisórios (art. 3º).
Ser réu colaborador, quando essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem, é característica que pode justificar a inclusão em estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Certo
Certo. Decreto 6.877/2009, art. 3º.
Em caso de extrema necessidade, o juízo federal pode autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, decidir pela manutenção ou revogação da medida.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º, § 6º, da Lei 11.671/2008.
A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é desenvolvida pelo juízo estadual de origem do preso.
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Gabarito: Errado
Errado. Cabe ao juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento (art. 2º).
Cabe à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º, § 1º, da Lei 11.671/2008.