Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 4 · Certo ou Errado
O próprio preso tem legitimidade para requerer sua transferência para estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º da Lei 11.671/2008: autoridade administrativa, MP e o próprio preso.
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