Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 9 · Certo ou Errado
Cabe à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º, § 1º, da Lei 11.671/2008.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
- Questão 1A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima tem caráter excepcional e prazo determinado.
- Questão 2Após a Lei 13.964/2019, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal não pode ser superior a três anos, admitida renovação por iguais períodos.
- Questão 3A admissão do preso no estabelecimento penal federal depende de decisão do diretor do Sistema Penitenciário Federal, que comunica o juízo de origem.
- Questão 4O próprio preso tem legitimidade para requerer sua transferência para estabelecimento penal federal.
- Questão 5Somente presos condenados por sentença definitiva podem ser incluídos em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
- Questão 6Ser réu colaborador, quando essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem, é característica que pode justificar a inclusão em…