Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Remédios constitucionais
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Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito: Certo
Certo. .
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