Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questões de Teoria geral dos direitos humanos — fundamentos, características, gerações, vertentes de proteção e PNDH-3
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Teoria geral dos direitos humanos — fundamentos, características, gerações, vertentes de proteção e PNDH-3Segundo a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, competindo aos Estados promovê-los e protegê-los independentemente de seus sistemas político, econômico e cultural.
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Gabarito: Certo
Certo. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), § 5º: todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e compete aos Estados, independentemente de seus sistemas político, econômico e cultural, promovê-los e protegê-los.
A indivisibilidade dos direitos humanos autoriza o Estado a dar primazia aos direitos civis e políticos, postergando a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais até a plena realização daqueles.
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Gabarito: Errado
Errado. Pela indivisibilidade e interdependência (Declaração de Viena, 1993, § 5º), direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais formam um todo e devem ser considerados globalmente, com igual ênfase; não há hierarquia entre eles.
Parte da doutrina prefere o termo dimensões a gerações porque os direitos de cada nova dimensão substituem os da anterior, que deixam de ser exigíveis.
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Gabarito: Errado
Errado. Prefere-se dimensões justamente porque as gerações não se substituem: elas se somam, e os direitos anteriores continuam plenamente exigíveis ao lado dos novos.
Os direitos de segunda dimensão, ligados ao valor igualdade, exigem, em regra, prestações positivas do Estado, ao passo que os de primeira dimensão se caracterizam predominantemente por um dever de abstenção estatal.
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Gabarito: Certo
Certo. A 1ª dimensão (liberdade: direitos civis e políticos) impõe sobretudo abstenção do Estado; a 2ª (igualdade: direitos econômicos, sociais e culturais) exige prestações estatais.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à paz são exemplos de direitos de terceira dimensão, de titularidade coletiva, associados ao valor solidariedade ou fraternidade.
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Gabarito: Certo
Certo. A 3ª dimensão reúne direitos de solidariedade/fraternidade, de titularidade coletiva, como paz, meio ambiente e desenvolvimento; o STF (MS 22.164) qualifica o meio ambiente como direito de 3ª geração, que consagra o princípio da solidariedade.
Situação hipotética: em Estado-Parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, grupos privados ameaçam reiteradamente defensores de direitos humanos, sem que as autoridades investiguem ou punam os responsáveis. Assertiva: como as violações foram praticadas por particulares, e não por agentes estatais, não há responsabilidade internacional do Estado.
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Gabarito: Errado
Errado. CADH (Decreto 678/1992), art. 1.1: os Estados comprometem-se a respeitar e a garantir o livre e pleno exercício dos direitos. O Estado responde também quando falha no dever de garantir (prevenir, investigar e punir) diante de atos de particulares.
O STF reconhece a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, razão pela qual associação civil sem fins lucrativos, ao excluir associado de seus quadros, deve assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito: Certo
Certo. STF, RE 201.819 (2ª Turma, 2005): os direitos fundamentais vinculam também os particulares (eficácia horizontal), e a exclusão de associado sem garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa é inválida.
Por não serem absolutos, os direitos humanos podem ser objeto de alienação ou de renúncia definitiva por seu titular.
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Gabarito: Errado
Errado. A relatividade significa apenas que os direitos humanos podem colidir e ser ponderados; eles continuam inalienáveis e irrenunciáveis (não se vendem nem se renunciam), além de imprescritíveis.