O STF reconhece a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, razão pela qual associação civil sem fins lucrativos, ao excluir associado de seus quadros, deve assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal

Questão de Teoria geral dos direitos humanos — fundamentos, características, gerações, vertentes de proteção e PNDH-3

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Questão 7 · Certo ou Errado
O STF reconhece a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, razão pela qual associação civil sem fins lucrativos, ao excluir associado de seus quadros, deve assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito: Certo
Certo. STF, RE 201.819 (2ª Turma, 2005): os direitos fundamentais vinculam também os particulares (eficácia horizontal), e a exclusão de associado sem garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa é inválida.