Direitos Humanos · Concurso PRF, PF
Questão de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, ninguém deve ser detido por dívida, sendo essa vedação absoluta, sem exceção para o inadimplemento de obrigação alimentar.
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Gabarito: Errado
Errado. O (Decreto nº 678/1992) ressalva expressamente que a vedação à prisão por dívida não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
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