Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF
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Questão 19 · Certo ou Errado
Pessoa jurídica, por ser titular de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, tem legitimidade para propor ação popular em defesa da moralidade administrativa.
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Gabarito: Errado
Errado. A ação popular cabe a qualquer cidadão (CF, ), isto é, à pessoa física no gozo dos direitos políticos. Súmula 365 do STF: pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
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