Questões de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF

A prevalência dos direitos humanos figura, na Constituição Federal de 1988, entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

A concessão de asilo político, por envolver juízo discricionário de soberania, não consta do rol constitucional de princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de nações.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O rol de direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 é taxativo, de modo que tratados internacionais de que o Brasil seja parte não podem acrescentar direitos fundamentais ao ordenamento.

O Brasil se submete à jurisdição de qualquer tribunal penal internacional, independentemente de ter manifestado adesão à sua criação.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em caso de grave violação de direitos humanos, pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou do processo.

A finalidade do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição Federal é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, e, uma vez deferido, as causas correspondentes passam à competência dos juízes federais.

Além do procurador-geral da República, o advogado-geral da União tem legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência em casos de grave violação de direitos humanos.

Situação hipotética: Policiais, munidos de mandado judicial de busca e apreensão, ingressaram, às 23 h, sem o consentimento do morador, em residência na qual não havia flagrante delito, desastre nem necessidade de socorro. Assertiva: Nessa situação, o ingresso foi lícito, pois amparado em determinação judicial.

Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, inclusive no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da casa.

O direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.

Conforme o STF, embora dispense a cirurgia de transgenitalização, a alteração de prenome e gênero no registro civil da pessoa trans depende de autorização judicial.

Embora o caput do art. 5º da Constituição Federal mencione apenas os estrangeiros residentes no país, o estrangeiro em trânsito pelo território nacional também é titular dos direitos individuais nele previstos, podendo, por exemplo, impetrar habeas corpus.

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil, ao passo que promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui objetivo fundamental da República.

O habeas corpus, garantia constitucional da liberdade de locomoção, somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura a toda pessoa um recurso simples e rápido perante os juízes ou tribunais competentes contra atos que violem seus direitos fundamentais, ainda que a violação seja cometida por pessoas no exercício de funções oficiais.

Pessoa jurídica, por ser titular de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, tem legitimidade para propor ação popular em defesa da moralidade administrativa.

Diante de ameaça de prisão ilegal, o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção.

São gratuitas as ações de habeas corpus e de habeas data, e o autor da ação popular fica, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.