Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, inclusive no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da casa.

Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal

Questão de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF

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Questão 12 · Certo ou Errado
Segundo o STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, inclusive no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da casa.
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Gabarito: Certo
Certo. STF, Tema 280 da repercussão geral (): a entrada forçada sem mandado só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito no interior da casa, sob pena de responsabilidade do agente e de nulidade dos atos.