Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF
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Questão 18 · Certo ou Errado
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura a toda pessoa um recurso simples e rápido perante os juízes ou tribunais competentes contra atos que violem seus direitos fundamentais, ainda que a violação seja cometida por pessoas no exercício de funções oficiais.
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Gabarito: Certo
Certo. É o art. 25.1 da Convenção Americana (Decreto nº 678/1992): recurso simples e rápido, ou outro recurso efetivo, contra violações de direitos reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela Convenção, mesmo quando cometidas por quem atua em funções oficiais.
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