Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF
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Questão 17 · Certo ou Errado
O habeas corpus, garantia constitucional da liberdade de locomoção, somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito: Errado
Errado. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (CPP, ), e é gratuito (CF, ). A Convenção Americana também prevê que o recurso contra a prisão ilegal pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra (.6).
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