Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF
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Questão 6 · Certo ou Errado
O Brasil se submete à jurisdição de qualquer tribunal penal internacional, independentemente de ter manifestado adesão à sua criação.
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Gabarito: Errado
Errado. CF, (incluído pela EC 45/2004): o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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