Ética e Cidadania · Concurso PRF, PF, Polícia Penal

Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994)

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Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação literal do item III da Seção I (Das Regras Deontológicas) do Decreto nº 1.171/1994, que abre o Código de Ética do servidor público federal.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Constitui vedação ao servidor público, nos termos do Decreto nº 1.171/1994, usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
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Gabarito: Certo
Certo. A conduta está expressamente listada entre as vedações da Seção III (Das Vedações ao Servidor Público) do Decreto nº 1.171/1994.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Compete à Comissão de Ética aplicar ao servidor faltoso as penalidades de suspensão e de demissão previstas no regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990.
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Gabarito: Errado
Errado. A única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar, nos termos do Decreto nº 1.171/1994, é a de censura; suspensão e demissão são sanções do regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, aplicadas por autoridade competente em processo administrativo disciplinar distinto, não pela Comissão de Ética.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
A pena de censura aplicada pela Comissão de Ética tem sua fundamentação lançada em parecer assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso, sendo-lhe facultado recorrer, no prazo de dez dias, à própria comissão.
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Gabarito: Certo
Certo. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética, item XXII) prevê que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura, cuja fundamentação consta de parecer assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso. O pedido de reconsideração à própria comissão, no prazo de dez dias, vem da regulamentação da Comissão de Ética Pública (Resolução CEP nº 10/2008).
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
É vedado ao servidor público, segundo o Decreto nº 1.171/1994, prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam.
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Gabarito: Certo
Certo. A vedação está expressamente prevista na Seção III do Decreto nº 1.171/1994, entre as condutas proibidas ao servidor público.
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Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de
1. A)
  demissão.
2. B)
  suspensão por até 90 dias.
3. C)
  advertência escrita.
4. D)
  censura.
5. E)
  cassação de aposentadoria.
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Gabarito: letra D
Pelo Decreto 1.171/1994 (inciso XXII), a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura, fundamentada em parecer assinado por todos os integrantes. Demissão, suspensão e advertência são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990.
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), são primados maiores que devem nortear o servidor, no exercício do cargo ou fora dele:
1. A)
  a hierarquia, a disciplina e a obediência irrestrita.
2. B)
  a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
3. C)
  a rapidez, a economia de recursos e a produtividade.
4. D)
  a lealdade ao superior e o sigilo absoluto sobre os atos da administração.
5. E)
  a neutralidade política e a impessoalidade.
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Gabarito: letra B
Inciso I do Anexo: “A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele”. O Código pede respeito à hierarquia, mas “sem nenhum temor de representar” contra irregularidades (XIV, h), e não obediência irrestrita (A). O sigilo absoluto (D) contraria a publicidade, cuja omissão o Código chama de comprometimento ético (VII).
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
De acordo com o inciso III do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, o que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor, é:
1. A)
  a obediência à hierarquia.
2. B)
  a publicidade de todos os atos.
3. C)
  o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
4. D)
  a eficiência econômica do serviço.
5. E)
  a discricionariedade do servidor.
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Gabarito: letra C
Inciso III: a moralidade “não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. As demais alternativas são valores do serviço público, mas não são o critério fixado pelo Código para a moralidade.
Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Quanto à relação entre a vida privada e a função pública, o Código de Ética do Decreto 1.171/1994 estabelece que:
1. A)
  a vida privada do servidor é irrelevante para a avaliação de sua conduta funcional.
2. B)
  somente atos praticados no horário de expediente interessam ao Código.
3. C)
  fatos da vida privada só repercutem na vida funcional se configurarem crime.
4. D)
  a função pública integra-se na vida particular do servidor, e os fatos da vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
5. E)
  a Comissão de Ética pode aplicar pena de demissão por fatos da vida privada.
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Gabarito: letra D
Inciso VI: “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”. Isso contradiz (A), (B) e (C). A única pena da Comissão de Ética é a censura (XXII) (E).
Questão 10 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o Código de Ética do Decreto 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:
1. A)
  utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance no atendimento ao público.
2. B)
  representar contra comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
3. C)
  ser cortês e ter urbanidade com os usuários do serviço público.
4. D)
  desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.
5. E)
  apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
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Gabarito: letra E
A vedação está no inciso XV, “n”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV: o dever de usar os avanços técnicos (A) aparece ao contrário entre as vedações, “deixar de utilizar” (XV, e); representar contra irregularidades (B) é o XIV, h; ser cortês (C) é o XIV, g; e desempenhar a tempo as atribuições (D) é o XIV, a.
Questão 11 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Constitui vedação expressa ao servidor público, segundo o Código de Ética do Decreto 1.171/1994:
1. A)
  ter respeito à hierarquia.
2. B)
  pleitear, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
3. C)
  comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público.
4. D)
  manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.
5. E)
  participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.
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Gabarito: letra B
A alternativa (B) reproduz o inciso XV, “g”, que veda pedir ou receber vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para cumprir a missão ou influenciar outro servidor. As demais são deveres do inciso XIV: respeitar a hierarquia (A), comunicar atos contrários ao interesse público (C), manter o local de trabalho em ordem (D) e participar de estudos de melhoria das funções (E).
Questão 12 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Para fins de apuração do comprometimento ético, o inciso XXIV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994 considera servidor público:
1. A)
  todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a órgão do poder estatal.
2. B)
  apenas o ocupante de cargo efetivo, aprovado em concurso.
3. C)
  somente o servidor estável, após o estágio probatório.
4. D)
  apenas quem recebe remuneração dos cofres públicos.
5. E)
  exclusivamente os ocupantes de cargo em comissão.
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Gabarito: letra A
O inciso XXIV adota conceito amplo: alcança quem presta serviço permanente, temporário ou excepcional, mesmo sem remuneração, ligado direta ou indiretamente ao poder estatal (estagiários e terceirizados, por exemplo). Por isso as alternativas restritivas (B, C, D, E) estão erradas.
Questão 13 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso V do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido:
1. A)
  como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, o êxito desse trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.
2. B)
  como mera obrigação contratual, sem relação com sua vida pessoal.
3. C)
  como favor prestado à população.
4. D)
  como atividade que dispensa o compromisso ético fora do expediente.
5. E)
  como fonte de privilégios em relação aos demais cidadãos.
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Gabarito: letra A
Inciso V: o trabalho do servidor “deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio”. O Código liga a função à vida pessoal (B, D; inciso VI) e rejeita a visão de favor ou privilégio (C, E).
Questão 14 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XIV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, constitui dever fundamental do servidor público:
1. A)
  Resistir a todas as pressões de superiores, contratantes e interessados que visem obter favores ou vantagens indevidas, e denunciá-las.
2. B)
  Usar o cargo, amizades ou influências para obter favorecimento para si ou para outrem.
3. C)
  Ser conivente, por espírito de solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética.
4. D)
  Usar artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
5. E)
  Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
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Gabarito: letra A
É o dever do inciso XIV, “i)”. As demais alternativas reproduzem vedações do inciso XV (“a”, “c”, “d”, “h”).
Questão 15 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XIV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, constitui dever fundamental do servidor público:
1. A)
  Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
2. B)
  Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
3. C)
  Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
4. D)
  Retirar da repartição, sem autorização, documento, livro ou bem do patrimônio público.
5. E)
  Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
É o dever do inciso XIV, “j)”. As demais alternativas reproduzem vedações do inciso XV (“i”, “j”, “l”, “m”).
Questão 16 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XIV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, constitui dever fundamental do servidor público:
1. A)
  Usar o cargo, amizades ou influências para obter favorecimento para si ou para outrem.
2. B)
  Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
3. C)
  Ser assíduo e frequente ao serviço.
4. D)
  Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
5. E)
  Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
É o dever do inciso XIV, “l)”. As demais alternativas reproduzem vedações do inciso XV (“a”, “h”, “m”, “p”).
Questão 17 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XIV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, constitui dever fundamental do servidor público:
1. A)
  Ser conivente, por espírito de solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética.
2. B)
  Usar artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
3. C)
  Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
4. D)
  Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
5. E)
  Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
É o dever do inciso XIV, “t)”. As demais alternativas reproduzem vedações do inciso XV (“c”, “d”, “i”, “j”).
Questão 18 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XIV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, constitui dever fundamental do servidor público:
1. A)
  Usar o cargo, amizades ou influências para obter favorecimento para si ou para outrem.
2. B)
  Retirar da repartição, sem autorização, documento, livro ou bem do patrimônio público.
3. C)
  Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
4. D)
  Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
5. E)
  Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
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Gabarito: letra E
É o dever do inciso XIV, “u)”. As demais alternativas reproduzem vedações do inciso XV (“a”, “l”, “m”, “p”).
Questão 19 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XIV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, constitui dever fundamental do servidor público:
1. A)
  Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão.
2. B)
  Ser conivente, por espírito de solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética.
3. C)
  Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
4. D)
  Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
5. E)
  Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
É o dever do inciso XIV, “q)”. As demais alternativas reproduzem vedações do inciso XV (“c”, “h”, “i”, “j”).
Questão 20 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:
1. A)
  Resistir a todas as pressões de superiores, contratantes e interessados que visem obter favores ou vantagens indevidas, e denunciá-las.
2. B)
  Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
3. C)
  Ser assíduo e frequente ao serviço.
4. D)
  Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
5. E)
  Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão.
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Gabarito: letra B
A vedação está no inciso XV, “h)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“i”, “l”, “t”, “q”).
Questão 21 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:
1. A)
  Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
2. B)
  Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
3. C)
  Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
4. D)
  Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
5. E)
  Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
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Gabarito: letra C
A vedação está no inciso XV, “m)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“j”, “s”, “u”, “p”).
Questão 22 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:
1. A)
  Resistir a todas as pressões de superiores, contratantes e interessados que visem obter favores ou vantagens indevidas, e denunciá-las.
2. B)
  Ser assíduo e frequente ao serviço.
3. C)
  Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão.
4. D)
  Ser conivente, por espírito de solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética.
5. E)
  Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A vedação está no inciso XV, “c)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“i”, “l”, “q”, “s”).
Questão 23 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:
1. A)
  Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
2. B)
  Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
3. C)
  Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
4. D)
  Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão.
5. E)
  Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A vedação está no inciso XV, “p)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“j”, “t”, “u”, “q”).
Questão 24 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso XV do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, é VEDADO ao servidor público:
1. A)
  Resistir a todas as pressões de superiores, contratantes e interessados que visem obter favores ou vantagens indevidas, e denunciá-las.
2. B)
  Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
3. C)
  Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
4. D)
  Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
5. E)
  Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
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Gabarito: letra B
A vedação está no inciso XV, “j)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“i”, “s”, “t”, “u”).
Questão 25 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o inciso IX do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994), tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa:
1. A)
  causar-lhe dano moral.
2. B)
  praticar crime de responsabilidade.
3. C)
  cometer ato de improbidade administrativa.
4. D)
  praticar infração sujeita a demissão.
5. E)
  exercer regularmente o poder de polícia.
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Gabarito: letra A
Inciso IX: “A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.” O Código não qualifica essa conduta como crime (B), improbidade (C) ou causa de demissão (D); maltratar o cidadão nada tem de exercício regular de poder (E).
Questão 26 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Pelo Decreto 1.171/1994, a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura.
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Gabarito: Certo
Certo. A fundamentação consta de parecer assinado pelos integrantes da comissão.
Questão 27 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Pelo Código de Ética, o servidor pode retirar documento público da repartição sem autorização, se for para uso no próprio serviço.
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Gabarito: Errado
Errado. É vedado retirar documento, livro ou bem público da repartição sem estar legalmente autorizado.
Questão 28 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
É dever do servidor ser assíduo e frequente ao serviço, ciente de que sua ausência causa danos ao trabalho ordenado.
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Gabarito: Certo
Certo. Decreto 1.171/1994.
Questão 29 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
Pelo Decreto 1.171/1994, o servidor pode usar o cargo para obter favorecimento para si, desde que sem prejuízo financeiro à administração.
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Gabarito: Errado
Errado. Usar o cargo para obter qualquer favorecimento é vedado.
Questão 30 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A Comissão de Ética deve fornecer aos responsáveis pela carreira os registros sobre a conduta ética do servidor, para instruir promoções.
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Gabarito: Certo
Certo. Decreto 1.171/1994, item XVIII.
Questão 31 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Advertência, suspensão e demissão são penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo Decreto 1.171/1994 (item XXII), a pena aplicável pela comissão de ética é a de censura. Advertência, suspensão e demissão são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990, aplicadas pela autoridade competente após sindicância ou PAD.
Questão 32 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
A função pública é segregada da vida particular do servidor público, razão pela qual fatos e atos verificados em sua vida privada não interferem no bom conceito de sua vida funcional.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 1.171/1994 (item VI) diz o oposto: a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor; os fatos e atos de sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Questão 33 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece como dever fundamental do servidor público a imediata comunicação a seus superiores de qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, bem como a exigência das providências cabíveis.
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Gabarito: Certo
Certo. É dever fundamental do servidor "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis" (Decreto 1.171/1994, item XIV, alínea i).
Questão 34 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Para fins de apuração do comprometimento ético, só é considerado servidor público aquele que, após aprovação em concurso público, preste serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, a órgão do poder estatal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Para fins de apuração do comprometimento ético, o Decreto 1.171/1994 (item XXIV) considera servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal — não só o concursado em serviço permanente e remunerado.
Questão 35 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Ao servidor público é defeso ser, em decorrência do seu espírito de solidariedade, conivente com condutas imorais, ilegais ou aéticas no exercício da função pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É vedado ao servidor "ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão" (Decreto 1.171/1994, item XV, alínea c). "Defeso" significa proibido.