Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão
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Questão 5 · Certo ou Errado
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada, dependendo de representação da vítima apenas a ação penal relativa às lesões corporais leves dolosas.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas (ressalvadas exceções legais específicas, como as do para a lesão culposa no trânsito).
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