Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão
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Questão 3 · Certo ou Errado
A suspensão condicional do processo restringe-se às infrações de menor potencial ofensivo, sendo cabível nos crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O item confunde os critérios. Pelo , a suspensão condicional do processo cabe nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/1995. A pena máxima não superior a dois anos é o critério de infração de menor potencial ofensivo ().
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