Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão
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Questão 7 · Certo ou Errado
A suspensão condicional do processo cabe nos crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 9.099/1995, .
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