Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
A transação penal prevista no pode ser concedida ao mesmo autor do fato pela segunda vez dentro do período de cinco anos, desde que a nova infração seja de natureza diversa da anterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O veda a proposta de transação penal a quem tenha sido beneficiado por transação nos 5 anos anteriores, sem estabelecer distinção quanto à natureza da infração.
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