Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) — menor potencial ofensivo, transação e suspensão
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Após aceitar proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em razão de crime de menor potencial ofensivo, Tiago cumpriu a pena restritiva de direitos que lhe foi aplicada. Dois anos depois, foi autor de nova infração de menor potencial ofensivo.
Nessa situação, a transação penal anterior não gera reincidência, mas impede que Tiago seja novamente beneficiado com a transação penal.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , a pena aplicada na transação não importa reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Pelo § 2º, II, não se admite a proposta se o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transação.
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