Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questões de Crimes contra a Administração Pública — peculato e conceito de funcionário público
5 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Crimes contra a Administração Pública — peculato e conceito de funcionário públicoNo peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade, ainda que realizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, em troca de vantagem indevida que recebeu, deixa de praticar ato de ofício.
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Gabarito: Errado
Errado. A prevaricação (CP, ) ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sem mercancia da função. Se recebe vantagem indevida e, em consequência, deixa de praticar ato de ofício, há corrupção passiva com a pena aumentada de um terço ().
Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, . O caput considera funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Situação hipotética: Telma, servidora pública lotada no setor de protocolo de um órgão federal, não tinha a posse nem a guarda dos notebooks do órgão, que ficavam no almoxarifado. Valendo-se do crachá funcional, que lhe permitia livre acesso às dependências da repartição, ela entrou no almoxarifado fora do expediente e subtraiu, para si, dois notebooks.
Nessa situação, Telma cometeu o crime de peculato, ainda que não tivesse a posse dos bens subtraídos.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, (peculato-furto): aplica-se a mesma pena do peculato (reclusão de 2 a 12 anos e multa) se o funcionário, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Situação hipotética: Aprovado em concurso e já nomeado para cargo de fiscal em um órgão público, mas antes de tomar posse, Rodrigo procurou o dono de uma empresa sujeita à fiscalização do órgão e exigiu dele pagamento mensal em dinheiro, sob a alegação de que, quando assumisse o cargo, poderia criar dificuldades para a empresa.
Nessa situação, Rodrigo cometeu o crime de concussão, embora ainda não tivesse assumido a função.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, : exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida — reclusão de 2 a 12 anos e multa. O núcleo exigir distingue a concussão da corrupção passiva (solicitar, receber ou aceitar promessa — ).