Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Crimes contra a Administração Pública — peculato e conceito de funcionário público
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Cai no edital de: PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Polícia Penal Federal
Resumo: Crimes contra a Administração Pública — peculato e conceito de funcionário público
Essência. Os crimes funcionais (arts. 312 a 326) são praticados por funcionário público contra a Administração. A condição de funcionário é elementar e se comunica ao particular que a conhece (art. 30).
- Funcionário público penal (art. 327): quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Equiparados: paraestatais e empresa contratada ou conveniada para atividade típica da Administração.
- Peculato (art. 312): reclusão de 2 a 12 anos. Apropriação ou desvio de bem de que tem a posse em razão do cargo; peculato-furto (§ 1º) dispensa a posse e usa a facilidade do cargo. Ex.: servidor leva para casa o notebook do órgão que estava sob sua guarda.
- Peculato culposo (§ 2º): concorrer culposamente para crime de outrem. Reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois, reduz a pena pela metade.
- Peculato mediante erro de outrem (art. 313): apropriar-se do que recebeu por erro.
- Concussão (316): exigir. Corrupção passiva (317): solicitar, receber ou aceitar promessa. Ex.: PRF exige R$ 500 para não multar (concussão) × aceita os R$ 500 oferecidos pelo motorista (corrupção passiva).
Exceções e distinções. Particular que não sabe que o comparsa é servidor responde por furto, não peculato. Ocupante de cargo em comissão ou função de direção: pena +1/3 (art. 327, § 2º). Servidor que colabora com descaminho comete facilitação (art. 318), não descaminho.
Pegadinha Cebraspe. "A reparação do dano extingue a punibilidade no peculato doloso" → errado: só no culposo.
Lembre também: estagiário, mesário e terceirizado em atividade típica são funcionários públicos penais; íntegra dos arts. 312 a 327 (prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa).
Visão geral
Os crimes funcionais (arts. 312 a 326) são praticados por funcionário público contra a Administração. A condição de funcionário é elementar e, por isso, comunica-se ao particular que dela tenha conhecimento (art. 30). O peculato tem quatro formas: apropriação, desvio, furto (peculato-furto) e culposo.
Exemplos
- Art. 312 (apropriação): servidor fica com o notebook do órgão que estava sob sua guarda.
- Art. 312, § 1º (peculato-furto): servidor sem a posse usa o crachá para entrar no almoxarifado e levar pneus.
- Art. 312, §§ 2º e 3º: servidor deixa o cofre aberto por descuido e alguém furta; se ele repara o dano antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade.
- Art. 327: estagiário e mesário são funcionários públicos para fins penais.
- Art. 327, § 1º: empregado de empresa terceirizada que faz atividade típica da Administração é equiparado.
Pontos-chave
| Modalidade | Núcleo | Posse prévia? |
|---|---|---|
| Peculato-apropriação (312, caput, 1ª parte) | Apropriar-se | Sim, em razão do cargo |
| Peculato-desvio (312, caput, 2ª parte) | Desviar | Sim |
| Peculato-furto (312, § 1º) | Subtrair valendo-se da facilidade do cargo | Não |
| Peculato culposo (312, § 2º) | Concorrer culposamente para crime de outrem | — |
| Peculato mediante erro de outrem (313) | Apropriar-se do que recebeu por erro | — |
- Reparação do dano só extingue a punibilidade no peculato culposo (antes da sentença irrecorrível); depois, reduz a pena pela metade.
- Particular coautor: responde por peculato se sabia da condição de funcionário; se não sabia, por furto (ou apropriação indébita).
- Ocupante de cargo em comissão ou função de direção/assessoramento: pena +1/3 (art. 327, § 2º).
Como o Cebraspe cobra
- Servidor subtrai dinheiro da repartição com ajuda de particular que desconhecia sua condição → servidor: peculato; particular: furto → certo.
- "A reparação do dano extingue a punibilidade no peculato doloso" → errado (só no culposo).
- Estagiário, mesário ou terceirizado em atividade típica "não é funcionário público para fins penais" → errado (art. 327 e § 1º).
- "Concussão = exigir; corrupção passiva = solicitar, receber ou aceitar promessa" → certo (arts. 316 e 317).
- Servidor alfandegário que colabora com descaminho → "descaminho qualificado" → errado (facilitação de contrabando ou descaminho, art. 318).
- Detalhe que derruba o item: conhecimento da elementar pelo particular; doloso × culposo; exigir remuneração ou vínculo permanente.
Revisão rápida
- Funcionário público penal: ainda que transitório e sem remuneração (art. 327).
- Peculato: 2 a 12 anos; peculato-furto dispensa a posse.
- Peculato culposo: reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
- Elementar "funcionário público" comunica-se ao particular que a conhece.
- Particular que desconhece: furto.
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Flashcards de Crimes contra a Administração Pública — peculato e conceito de funcionário público
Tente lembrar antes de virar o card.
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Peculato com particular: a condição de funcionário público se comunica ao coautor/partícipe?
Sim, por ser elementar do crime (CP, ) — mas só se o particular conhece essa condição. Se a desconhece, responde pelo crime sem a elementar (ex.: furto, ), e o servidor por peculato ().
- Revelar resposta
Concussão × corrupção passiva: quais os verbos?
Concussão (art. 316): exigir vantagem indevida. Corrupção passiva (art. 317): solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa dela. Ambas: em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.
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Servidor que, com infração de dever funcional, facilita descaminho responde por qual crime?
Facilitação de contrabando ou descaminho (CP, ; reclusão de 3 a 8 anos). Não existe "descaminho qualificado" pela condição de servidor.
Questões de Crimes contra a Administração Pública — peculato e conceito de funcionário público
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
No peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade, ainda que realizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, em troca de vantagem indevida que recebeu, deixa de praticar ato de ofício.
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Gabarito: Errado
Errado. A prevaricação (CP, ) ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sem mercancia da função. Se recebe vantagem indevida e, em consequência, deixa de praticar ato de ofício, há corrupção passiva com a pena aumentada de um terço ().
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, . O caput considera funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Telma, servidora pública lotada no setor de protocolo de um órgão federal, não tinha a posse nem a guarda dos notebooks do órgão, que ficavam no almoxarifado. Valendo-se do crachá funcional, que lhe permitia livre acesso às dependências da repartição, ela entrou no almoxarifado fora do expediente e subtraiu, para si, dois notebooks.
Nessa situação, Telma cometeu o crime de peculato, ainda que não tivesse a posse dos bens subtraídos.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, (peculato-furto): aplica-se a mesma pena do peculato (reclusão de 2 a 12 anos e multa) se o funcionário, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Aprovado em concurso e já nomeado para cargo de fiscal em um órgão público, mas antes de tomar posse, Rodrigo procurou o dono de uma empresa sujeita à fiscalização do órgão e exigiu dele pagamento mensal em dinheiro, sob a alegação de que, quando assumisse o cargo, poderia criar dificuldades para a empresa.
Nessa situação, Rodrigo cometeu o crime de concussão, embora ainda não tivesse assumido a função.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, : exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida — reclusão de 2 a 12 anos e multa. O núcleo exigir distingue a concussão da corrupção passiva (solicitar, receber ou aceitar promessa — ).