Crimes praticados por particular contra a Administração (resistência, desacato, tráfico de influência, corrupção ativa, sonegação previdenciária)

Flashcards de Crimes praticados por particular contra a Administração (resistência, desacato, tráfico de influência, corrupção ativa, sonegação previdenciária)

Tente lembrar antes de virar o card.

• Corrupção ativa (art. 333): consuma-se se o policial recusa o dinheiro?

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  Sim. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário para que pratique, omita ou retarde ato de ofício é crime formal: consuma-se com a oferta/promessa, ainda que recusada. Não é tentativa.

• Descaminho exige constituição definitiva do crédito tributário ou prejuízo efetivo?

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  Não. Descaminho (art. 334 — mercadoria lícita sem pagar tributo) é crime formal; STF e STJ não exigem lançamento definitivo (não se aplica a Súmula Vinculante 24). Mercadoria proibida = contrabando (art. 334-A).

• Resistência (CP, art. 329): quais os requisitos? Resistência passiva é crime? Como fica a lesão corporal causada ao policial?

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  Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem o auxilia. Resistência passiva (sem violência/ameaça — ex.: agarrar-se a um poste, recusar-se a andar) não é resistência. Ato ilegal → não há crime. Se o ato não se executa em razão da resistência → forma qualificada (§ 1º). § 2º: as penas aplicam-se sem prejuízo das correspondentes à violência — resistência + lesão corporal em concurso (não há bis in idem).

• Desacato (CP, art. 331): quais os elementos? Xingar servidor de folga, por causa do cargo, é desacato? Fantasiar-se de policial é desacato?

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  Desacatar (humilhar, ofender, desprestigiar) funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Exige ofensa dirigida ao funcionário, em regra na sua presença, e ligada à função. Crime compatível com a Constituição (STF, ADPF 496). Servidor de folga também pode ser desacatado, se a ofensa for feita em razão da função (ex.: ex-preso xinga, no shopping, o agente que o escoltou). Fantasia jocosa com símbolos policiais não é desacato (não há ofensa a funcionário).

• Tráfico de influência (art. 332) x corrupção ativa (art. 333): como distinguir?

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  Tráfico de influência: solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário (o "vendedor de fumaça"); pena aumentada de metade se alega ou insinua que a vantagem também se destina ao funcionário (p.ú.). Corrupção ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Quem pede dinheiro dizendo que parte irá ao servidor = tráfico de influência (majorado), não corrupção ativa. O tráfico de influência pode ser praticado também por funcionário que pede vantagem a pretexto de influir em ato de outro servidor, fora de sua atribuição — não é corrupção passiva, que exige vantagem ligada à própria função.

• Corrupção ativa e passiva exigem bilateralidade? Uma depende da outra?

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  Não. São crimes autônomos (exceção pluralista à teoria monista) e formais: a corrupção ativa consuma-se com a oferta ou promessa, ainda que o funcionário recuse; a passiva, com a solicitação, ainda que o particular não pague. Pode haver uma sem a outra.

• Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A) x apropriação indébita previdenciária (art. 168-A): condutas, extinção da punibilidade e perdão judicial.

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  337-A: suprimir ou reduzir contribuição mediante omissão — segurados fora da folha; deixar de lançar na contabilidade quantias descontadas/devidas; omitir receitas, lucros ou remunerações (ex.: declarar salário menor que o pago). 168-A: descontar e não repassar (apropriação). § 1º: extingue-se a punibilidade se o agente espontaneamente declara e confessa e presta as informações antes do início da ação fiscal. Pagamento integral do débito extingue a punibilidade (Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º) — não é mera redução. § 2º: juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar só multa se primário, bons antecedentes e valor não superior ao mínimo para ajuizamento de execução fiscal (não bastam primariedade e antecedentes). Pessoa jurídica não comete esses crimes (só crimes ambientais) — respondem os dirigentes.

Questões de Crimes praticados por particular contra a Administração (resistência, desacato, tráfico de influência, corrupção ativa, sonegação previdenciária)

1. Questão 1 · PRF · Certo ou Errado

   Motorista que, abordado em fiscalização numa rodovia federal, oferece dinheiro ao policial para não ser autuado comete corrupção ativa consumada, ainda que o policial recuse a oferta e o prenda em flagrante.

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   Gabarito: Certo

   Certo. A corrupção ativa (CP, art. 333) é crime formal: consuma-se com a simples oferta ou promessa da vantagem indevida ao funcionário público. A recusa não afasta a consumação.

2. Questão 2 · PRF · Certo ou Errado

   A corrupção ativa somente se consuma quando o funcionário público aceita a vantagem indevida oferecida pelo particular; antes disso, há mera tentativa.

   Revelar gabarito

   Gabarito: Errado

   Errado. A corrupção ativa (CP, art. 333) consuma-se no momento da oferta ou promessa, independentemente da aceitação. Se o funcionário aceita, ele responde por corrupção passiva (art. 317), crime autônomo.