Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Crime impossível
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Cai no edital de: PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Polícia Penal Federal
Resumo: Crime impossível
Essência. Crime impossível (tentativa inidônea, art. 17) ocorre por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto. O CP adota a teoria objetiva temperada: só a inidoneidade absoluta afasta a punição.
- Meio absolutamente ineficaz: arma de brinquedo para matar, veneno inócuo.
- Objeto absolutamente impróprio: atirar em quem já morreu, aborto em mulher não grávida.
- Ineficácia relativa (arma que falha, mas funciona) → tentativa punível.
- Flagrante preparado (provocado pela polícia) → crime impossível (Súmula 145 do STF).
- Flagrante esperado → crime possível, prisão válida.
- Vigilância e câmeras em loja não tornam o furto impossível (Súmula 567 do STJ).
Exceções e distinções. Adulteração grosseira de sinal identificador de veículo (, ex.: placa com fita isolante) é crime configurado para o STJ (fé pública, crime formal). Falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir, tende ao crime impossível, podendo restar estelionato (Súmula 73 do STJ).
Pegadinha Cebraspe. Chamar de crime impossível a ineficácia relativa do meio → errado.
Lembre também: trocar "preparado" por "esperado" é o outro erro clássico.
Visão geral
Crime impossível (tentativa inidônea) ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, a consumação é impossível. O CP adota a teoria objetiva temperada: só a inidoneidade absoluta afasta a punição; a relativa gera tentativa punível.
Exemplos
- Art. 17 (meio absolutamente ineficaz): tentar matar alguém com arma de brinquedo.
- Art. 17 (objeto absolutamente impróprio): atirar em quem já estava morto.
- Ineficácia relativa: a arma verdadeira falha na hora do disparo → tentativa punível.
- Súmula 145: policial disfarçado induz alguém a vender droga só para prendê-lo → flagrante preparado, crime impossível.
Pontos-chave
| Situação | Resultado |
|---|---|
| Arma de brinquedo para matar; veneno inócuo | Meio absolutamente ineficaz → crime impossível |
| Atirar em pessoa já morta; aborto em mulher não grávida | Objeto absolutamente impróprio → crime impossível |
| Arma que falha uma vez, mas funciona | Ineficácia relativa → tentativa punível |
| Flagrante preparado (provocado) pela polícia | Crime impossível (Súmula 145 do STF) |
| Flagrante esperado | Crime possível; prisão válida |
| Vigilância/câmeras em estabelecimento comercial | Não torna impossível o furto (Súmula 567 do STJ) |
| Adulteração grosseira de sinal identificador de veículo (art. 311) | Crime configurado: o STJ entende típica a conduta, ainda que grosseira (ex.: placa alterada com fita isolante) — tutela a fé pública, crime formal |
| Falsificação grosseira de documento, incapaz de iludir | Tende ao crime impossível (falta potencialidade lesiva) — pode haver estelionato (Súmula 73 do STJ para moeda grosseira) |
Como o Cebraspe cobra
- "A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível" → certo (entendimento do STJ para o art. 311).
- Item que chama de crime impossível a ineficácia relativa do meio → errado.
- Flagrante esperado tratado como crime impossível → errado (só o preparado).
- Detalhe que derruba o item: "relativa" no lugar de "absoluta"; "esperado" no lugar de "preparado".
Revisão rápida
- Art. 17: meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio → não se pune.
- Inidoneidade relativa → tentativa punível.
- Flagrante preparado → crime impossível (Súm. 145/STF).
- Sistema de vigilância não torna o furto impossível (Súm. 567/STJ).
- : adulteração, mesmo grosseira, é típica (STJ).
Mapa mental: Crime impossível
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Flashcards de Crime impossível
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Adulteração grosseira de chassi/placa (CP, ) configura crime impossível?
Não. Para o STJ, a adulteração de sinal identificador é típica ainda que grosseira (ex.: placa alterada com fita isolante): o tipo tutela a fé pública e é crime formal — afasta-se o . Contraste: falsificação grosseira de documento incapaz de iludir tende ao crime impossível.
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Flagrante esperado × flagrante preparado: qual gera crime impossível?
Só o preparado (provocado): o agente é induzido pela polícia, que ao mesmo tempo impede a consumação — Súmula 145 do STF ("Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação"). No esperado, a polícia apenas aguarda o início da execução, sem induzir: o crime é possível e há tentativa punível. Pegadinha: "vigilância prévia tornou o crime impossível" → errado.
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CP, : quais as duas hipóteses de crime impossível?
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Ex.: esfaquear pessoa já morta (objeto absolutamente impróprio) → não há tentativa de homicídio. Armadilha: ineficácia/impropriedade relativa não afasta a tentativa.
Questões de Crime impossível
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
A existência de sistema de monitoramento eletrônico e de seguranças no interior de estabelecimento comercial torna, por si só, impossível a configuração do crime de furto.
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Gabarito: Errado
Errado. Súmula 567 do STJ: sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. A ineficácia do meio, no caso, é apenas relativa (CP, ).
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
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Gabarito: Certo
Certo. Súmula 145 do STF. No flagrante preparado (provocado), o agente é induzido à prática e a polícia torna impossível a consumação, o que caracteriza crime impossível (CP, ). Diferentemente, no flagrante esperado a prisão é válida.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Com intenção de matar, Vítor apontou contra Gustavo um revólver municiado e apto a disparar e acionou o gatilho, mas a munição falhou. Antes que pudesse tentar de novo, Vítor foi contido por populares.
Nessa situação, houve crime impossível, por ineficácia do meio empregado, razão pela qual Vítor não poderá ser punido pela tentativa de homicídio.
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Gabarito: Errado
Errado. O CP, , só afasta a punição da tentativa diante de ineficácia absoluta do meio ou de absoluta impropriedade do objeto (teoria objetiva temperada). Arma apta cuja munição falha ocasionalmente configura ineficácia apenas relativa; Vítor responde por tentativa de homicídio ().
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: A PRF recebeu informação de que um grupo pretendia roubar um caminhão de carga em determinado posto de combustíveis às margens de rodovia federal. Sem qualquer contato com os suspeitos e sem induzi-los, a equipe posicionou-se discretamente no local e prendeu os agentes no momento em que, armados, anunciaram o assalto ao motorista.
Nessa situação, houve crime impossível, porque a vigilância policial prévia tornava inviável a consumação do roubo, razão pela qual os agentes não poderão ser punidos pela tentativa.
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Gabarito: Errado
Errado. Trata-se de flagrante esperado: a polícia apenas aguardou o início da execução, sem provocar ou induzir o crime. O crime era possível e houve tentativa punível de roubo. Só o flagrante preparado (provocado), que torna impossível a consumação, caracteriza crime impossível (Súmula 145 do STF; ).
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Com intenção de matar um desafeto, Bruno entrou no quarto em que ele estava deitado e desferiu-lhe várias facadas. A perícia constatou que a vítima já havia morrido horas antes, em razão de infarto fulminante.
Nessa situação, por absoluta impropriedade do objeto, há crime impossível, e Bruno não responderá por tentativa de homicídio.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Não se mata quem já está morto: o objeto material (pessoa viva) inexistia, o que configura crime impossível.