Questões de Crimes contra o patrimônio — furto e roubo

Certo. Súmula 511 do STJ: é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Certo. No furto, o concurso de duas ou mais pessoas é qualificadora (CP, art. 155, § 4º, IV — reclusão de 2 a 8 anos); no roubo, é majorante que aumenta a pena de 1/3 até metade (art. 157, § 2º, II).

Errado. A Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 e criou o aumento de 2/3 para arma de fogo (§ 2º-A, I), mas o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) reincluiu a arma branca como majorante: CP, art. 157, § 2º, VII (aumento de 1/3 até metade). O mesmo pacote criou o § 2º-B (arma de fogo de uso restrito ou proibido: pena em dobro).

Certo. Súmula 610 do STF. O latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) tem sua consumação vinculada à morte da vítima: morte consumada com subtração tentada = latrocínio consumado.

Errado. Súmula 96 do STJ: o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. É crime formal: basta que a vítima, constrangida mediante violência ou grave ameaça, faça, tolere ou deixe de fazer alguma coisa (CP, art. 158).

Certo. CP, art. 158, § 3º: se a extorsão é cometida mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão de 6 a 12 anos, além da multa. A colaboração da vítima (digitar a senha e sacar) é indispensável, o que caracteriza extorsão, e não roubo.

Errado. O Pacote Anticrime incluiu o § 5º no art. 171 do CP, que exigia representação no estelionato (com exceções), mas esse parágrafo foi revogado pela Lei 15.397/2026. Hoje, o estelionato é crime de ação penal pública incondicionada, regra geral do CP (art. 100).

Certo. CP, art. 171, § 2º-A (fraude eletrônica): reclusão de 4 a 8 anos e multa se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento ou meio análogo. Se usado servidor mantido fora do território nacional, aumenta-se de 1/3 a 2/3 (§ 2º-B).

Errado. CP, art. 180, § 4º: a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Trata-se de crime autônomo.

Errado. A imunidade do CP, art. 181, II (isenção de pena para crime em prejuízo de ascendente ou descendente) não se aplica se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 183, III). Também não se aplica a roubo, extorsão ou crime com violência ou grave ameaça, nem ao estranho que participa do crime (art. 183, I e II).