Direito Penal · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Crimes contra o patrimônio — furto e roubo
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Questão 7 · Certo ou Errado
Atualmente, o crime de estelionato praticado contra vítima maior, capaz e não idosa somente se procede mediante representação, regra introduzida no Código Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
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Gabarito: Errado
Errado. O Pacote Anticrime incluiu o § 5º no , que exigia representação no estelionato (com exceções), mas esse parágrafo foi revogado pela Lei 15.397/2026. Hoje, o estelionato é crime de ação penal pública incondicionada, regra geral do CP ().
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