Contabilidade Geral · Concurso PF

Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF

Resumo: Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC

Essência. A Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) traz as regras contábeis societárias (capítulo XV). As Leis 11.638/2007 e 11.941/2009 a alinharam às normas internacionais (IFRS).

Exercício social: 1 ano (art. 175), com data de término fixada no estatuto.
Escrituração (art. 177): legislação comercial + Lei 6.404 + princípios contábeis; regime de competência. A CVM edita normas para as companhias abertas em consonância com os padrões internacionais.
Demonstrações obrigatórias (art. 176): BP; DLPA (pode ser incluída na DMPL); DRE; DFC; e, se companhia aberta, DVA. Complementadas por notas explicativas.
Dispensa da DFC: companhia fechada com PL inferior a R$ 2 milhões na data do balanço.
Reserva legal (art. 193): 5% do lucro líquido, até 20% do capital social.
Dividendo mínimo obrigatório (art. 202): o fixado no estatuto; se omisso, metade do lucro líquido ajustado.

Mudanças da convergência (11.638 e 11.941): DFC substituiu a DOAR; criação da DVA (abertas); extinção do ativo diferido; criação do intangível; ativo e passivo divididos em circulante e não circulante; ajustes de avaliação patrimonial no PL; ajuste a valor presente; teste de recuperabilidade; fim das "receitas e despesas não operacionais".

CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis): criado pela Resolução CFC 1.055/2005; reúne CFC, Abrasca, Apimec, B3, Fipecafi e Ibracon (CVM, Bacen e outros órgãos participam como convidados); emite pronunciamentos convergentes às IFRS, que só ganham força normativa quando aprovados pelos reguladores (CFC como NBC TG, CVM, Bacen, Susep etc.).

Pegadinha Cebraspe. "O CPC é órgão governamental cujos pronunciamentos têm força de lei" → errado: é entidade privada; seus pronunciamentos dependem de aprovação dos órgãos reguladores.

Visão geral

As empresas de grande porte (ativo > R$ 240 milhões ou receita bruta anual > R$ 300 milhões), mesmo que não sejam S.A., seguem a Lei 6.404 quanto à escrituração e às demonstrações (Lei 11.638, art. 3º). Pequenas e médias empresas podem usar o CPC PME (NBC TG 1000).

Regra

CPC	Assunto
00 (R2)	Estrutura conceitual
01	Redução ao valor recuperável (impairment)
03	Demonstração dos fluxos de caixa
09	Demonstração do valor adicionado
16	Estoques
25	Provisões e contingências
26	Apresentação das demonstrações
27	Ativo imobilizado
04	Ativo intangível

Pontos-chave

DMPL é obrigatória para abertas (CVM) e exigida pelo CPC 26; ao apresentá-la, a DLPA fica suprida.
Notas explicativas detalham critérios, ajustes, contingências e eventos subsequentes.
Publicação das demonstrações das S.A. (art. 289) e auditoria independente obrigatória para abertas.
DVA mostra a riqueza gerada e sua distribuição (pessoal, governo, financiadores, acionistas).

Como o Cebraspe cobra

"A DVA é obrigatória para as companhias abertas" → certo.
"A companhia fechada com PL inferior a R$ 2 milhões está dispensada da DFC" → certo.
"A reserva legal corresponde a 10% do lucro líquido, até o limite de 30% do capital" → errado (5% e 20%).
"A Lei 11.638/2007 substituiu a DOAR pela DFC" → certo.
"O ativo diferido continua sendo subgrupo do ativo não circulante" → errado.

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Tente lembrar antes de virar o card.

Demonstrações obrigatórias (Lei 6.404, art. 176)
Revelar resposta
BP, DLPA (ou DMPL), DRE, DFC e, se companhia aberta, DVA, com notas explicativas.
Dispensa da DFC
Revelar resposta
Companhia fechada com PL inferior a R$ 2 milhões na data do balanço.
Reserva legal (art. 193)
Revelar resposta
5% do lucro líquido, até 20% do capital social.
Mudanças das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009
Revelar resposta
DFC substituiu a DOAR; criação da DVA e do intangível; extinção do diferido; ativo e passivo em circulante e não circulante.
Natureza do CPC
Revelar resposta
Entidade privada (Resolução CFC 1.055/2005); pronunciamentos dependem de aprovação dos órgãos reguladores (CVM, CFC etc.).
DLPA × DMPL
Revelar resposta
A Lei 6.404 exige a DLPA (art. 176), que pode ser incluída na DMPL (art. 186, § 2º). O CPC 26 exige a DMPL.
Dividendo mínimo obrigatório
Revelar resposta
Fixado no estatuto; se omisso, metade do lucro líquido ajustado (art. 202, I). Estatuto alterado para fixá-lo: mínimo de 25%.
Reservas de capital × de lucros
Revelar resposta
Capital: ágio na emissão de ações, partes beneficiárias, bônus de subscrição. Lucros: legal, estatutária, contingências, lucros a realizar, retenção, incentivos fiscais.
Exercício social
Revelar resposta
Duração de 1 ano; data de término fixada no estatuto (art. 175).

Questões de Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
O CPC é órgão governamental cujos pronunciamentos têm força de lei.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É entidade privada; os pronunciamentos dependem de aprovação dos reguladores.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
A DVA é obrigatória para as companhias abertas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Lei 6.404, art. 176, V.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
A reserva legal corresponde a 5% do lucro líquido do exercício, até o limite de 20% do capital social.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 193.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
A companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões está dispensada da elaboração da DFC.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 176, § 6º.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
A Lei 11.638/2007 manteve a DOAR como demonstração obrigatória, ao lado da DFC.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A DFC substituiu a DOAR.

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