Prova Cebraspe 2025 · Escrivão de Polícia Federal

Prova PF 2025 (Escrivão) — Linguagem nos atos da administração e direitos fundamentais

28 linhas · nota estimada 20,00 de 20,00 · discursiva de Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Polícia Penal Federal

Tema

Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na justiça, ao longo dos tempos, tem sido o “juridiquês” — uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e doses abundantes de termos em latim, muito ao gosto dos profissionais do direito, mas de difícil compreensão para o público leigo.

No dia a dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar, pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa.

Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente sua comunicação com a sociedade — o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense.

Internet: <www.stj.jus.br> (com adaptações).

O Senado Federal aprovou em março um projeto de lei que obriga todos os órgãos públicos do país a usarem linguagem simples para se comunicarem com a população. O projeto cria a Política Nacional de Linguagem Simples para fazer com que os documentos oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, de estados, municípios e do Distrito Federal tenham uma redação clara e acessível a todas as pessoas.

Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

Internet: <www.planalto.gov.br>.

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se por clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, e uso da norma padrão da língua portuguesa.

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A LINGUAGEM NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

relação entre a redação oficial e os princípios da impessoalidade e da legalidade da administração pública
os atributos da clareza e da precisão na redação oficial e a importância de seu atendimento para o respeito às garantias do investigado

Plano do texto

Tese: na administração pública, escrever com impessoalidade, clareza e precisão é condição de legalidade e de respeito aos direitos fundamentais.
Aspecto 1 (redacao-oficial-principios): art. 37 da CF; impessoalidade = comunicação em nome do serviço público; legalidade = forma e fundamentação previstas em norma (Manual de Redação).
Aspecto 2 (clareza-precisao-investigado): clareza e precisão = sentido único e compreensível; intimação e termo claros permitem entender a suspeita, calar-se e defender-se (art. 5º, LXIII); relatório preciso dá acesso útil à defesa (SV 14).
Conclusão: retomar a tese e propor modelos padronizados em linguagem simples e capacitação dos servidores.

Redação-modelo comentada

abc Tese
abc Conectivo
abc Repertório (dado, lei, exemplo)
abc Proposta

O “juridiquês”, com seus latinismos e expressões rebuscadas, afasta o cidadão das decisões que o afetam. Na administração pública, porém, a linguagem não é mera questão de estilo: escrever com impessoalidade, clareza e precisão é condição para que o Estado atue dentro da lei e respeite os direitos fundamentais de quem é alcançado por seus atos.

Introdução

Parte do problema apresentado nos textos motivadores, sem copiá-los, e firma a tese que une os dois aspectos: linguagem como condição de legalidade e de garantia de direitos.

Em primeiro lugar, a redação oficial é a forma pela qual a administração se manifesta e, por isso, submete-se aos princípios do art. 37 da Constituição. A impessoalidade exige que a comunicação seja feita em nome do serviço público, sem marcas pessoais do redator, sem opiniões e com o mesmo tratamento a todos os destinatários. Já a legalidade impõe que o ato siga a forma e a fundamentação previstas em norma, como as padronizadas pelo Manual de Redação da Presidência da República, pois o agente público só pode agir como a lei determina.

Desenvolvimento · aspecto 1

Liga a redação oficial ao art. 37 e desenvolve cada princípio pedido em uma frase própria, com exemplo do que ele exige do texto.

Manual de Redação da Presidência da República: 3ª edição, 2018.

Além disso, a clareza e a precisão garantem que o texto seja compreendido por qualquer leitor e admita um único sentido. Na investigação, isso tem efeito concreto: uma intimação ou um termo de declarações redigido sem ambiguidade permite ao investigado entender do que é suspeito e exercer o direito de permanecer calado e de ter assistência de advogado, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição. Do mesmo modo, relatórios precisos tornam útil o acesso da defesa aos elementos já documentados, assegurado pela Súmula Vinculante 14, e evitam abusos e nulidades.

Desenvolvimento · aspecto 2

Define os dois atributos e mostra, com atos típicos do inquérito, como cada um protege garantias concretas do investigado.

Súmula Vinculante 14: STF: acesso do defensor aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.

Portanto, a linguagem simples não empobrece o ato administrativo; ao contrário, torna-o legal, impessoal e controlável. Cabe aos órgãos públicos, inclusive à Polícia Federal, adotar modelos padronizados em linguagem clara e capacitar seus servidores, para que cada documento seja também uma garantia ao cidadão.

Conclusão

Retoma a tese em outras palavras e fecha com proposta viável, ligada ao cotidiano do cargo.

Espelho de correção

Como a banca pontuaria esta redação-modelo.

1Apresentação e estrutura textual1,00 / 1,00
Introdução, um parágrafo por aspecto na ordem do comando e conclusão; parágrafos bem marcados.
2.1Redação oficial, impessoalidade e legalidade9,50 / 9,50
Conceito 3 de 3Desenvolveu relação entre a redação oficial e os princípios da impessoalidade e da legalidade da administração pública, articulando com o tema e os demais aspectos, com exemplos.
Relaciona a redação oficial ao art. 37 e explica o que a impessoalidade e a legalidade exigem do texto.
2.2Clareza, precisão e garantias do investigado9,50 / 9,50
Conceito 3 de 3Desenvolveu os atributos da clareza e da precisão na redação oficial e a importância de seu atendimento para o respeito às garantias do investigado, articulando com o tema e os demais aspectos, com exemplos.
Define clareza e precisão e as liga ao direito ao silêncio, à assistência de advogado e ao acesso da defesa (SV 14).

Nota de conteúdo20,00
Erros de língua0
Linhas28
Nota final20,00