Direito Administrativo · Concurso PRF
Questão de Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 5 · Certo ou Errado
A indenização de fronteira instituída pela Lei 12.855/2013 é devida apenas aos servidores da PRF e da Polícia Federal, não se estendendo a servidores de outros órgãos lotados nas mesmas localidades estratégicas.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 12.855/2013 contempla, além de servidores da PF e da PRF, integrantes de outras carreiras federais em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, como os da Receita Federal e da fiscalização agropecuária e do trabalho.
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