Direito Administrativo · Concurso PRF
Questão de Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
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Questão 8 · Certo ou Errado
Sobre a indenização paga ao PRF pelo trabalho voluntário durante o repouso remunerado, nos termos da Lei 13.712/2018, não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária.
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Gabarito: Certo
Certo. Por sua natureza indenizatória, a parcela da Lei 13.712/2018 não sofre incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária, não se incorpora ao subsídio e não serve de base de cálculo para outras vantagens, nem para aposentadoria ou pensão.
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