Direito Administrativo · Concurso PRF
Questão de Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
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Questão 4 · Certo ou Errado
A indenização devida ao policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalha durante parte do seu repouso remunerado não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para aposentadoria ou pensão.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 13.712/2018 prevê indenização de caráter temporário e emergencial (R$ 420,00 por 6 horas e R$ 900,00 por 12 horas), condicionada à adesão voluntária, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, que não se incorpora ao subsídio e não serve de base para outras vantagens nem para aposentadoria ou pensão.
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