Direito Administrativo · Concurso PRF
Questão de Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
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Questão 7 · Certo ou Errado
A indenização prevista na Lei 13.712/2018 pode ser paga ao PRF convocado compulsoriamente pela chefia para trabalhar durante seu período de repouso remunerado.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 13.712/2018 exige adesão voluntária: a indenização é devida ao PRF que, voluntariamente, trabalhar durante parte do período de repouso remunerado de seu regime de turno ou escala. A voluntariedade é um dos critérios que norteiam a sua concessão.
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