Direito Administrativo · Concurso PRF
Questão de Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
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Questão 3 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Carlos, policial rodoviário federal, está lotado em posto da PRF situado em município de fronteira definido em ato do Poder Executivo como localidade estratégica para a prevenção e repressão de delitos transfronteiriços. Em determinado mês, por força da escala de serviço, Carlos trabalhou efetivamente apenas 12 dias.
Nessa situação, Carlos faz jus à indenização de fronteira em valor mensal fixo, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados, por se tratar de parcela vinculada à lotação.
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Gabarito: Errado
Errado. A indenização da Lei 12.855/2013 é de R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho na localidade estratégica, não sendo devida nos dias em que não houver trabalho. Não se trata de valor mensal fixo vinculado à mera lotação.
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