Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Lei nº 8.112/1990 — provimento, vacância, deslocamentos, licenças, afastamentos e PAD
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Questão 6 · PRF · Certo ou Errado
O julgamento do processo disciplinar fora do prazo legal de vinte dias não implica nulidade do processo, e da revisão do processo disciplinar não pode resultar agravamento da penalidade.
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Gabarito: Certo
Certo. A autoridade julgadora deve decidir em 20 dias (), mas o julgamento fora do prazo não implica nulidade (). A revisão pode ocorrer a qualquer tempo (), mas dela não pode resultar agravamento da penalidade ().
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