Questões de Lei nº 8.112/1990 — provimento, vacância, deslocamentos, licenças, afastamentos e PAD

Errado. Trata-se de reintegração: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990). Recondução é o retorno do estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante (art. 29).

Certo. Art. 13, §§ 1º e 6º, da Lei 8.112/1990 (posse em 30 dias da publicação, sob pena de o ato de provimento ser tornado sem efeito) e art. 15, §§ 1º e 2º (exercício em 15 dias da posse, sob pena de exoneração).

Errado. O conceito dado é o de remoção (art. 36 da Lei 8.112/1990). Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (art. 37).

Certo. Pelo art. 91 da Lei 8.112/1990, a licença para tratar de interesses particulares, de até três anos consecutivos e sem remuneração, pode ser concedida a critério da Administração ao ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.

Errado. O afastamento preventivo do art. 147 da Lei 8.112/1990 é de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, mas ocorre sem prejuízo da remuneração. Findo o prazo, cessam seus efeitos, ainda que o processo não tenha sido concluído.

Certo. A autoridade julgadora deve decidir em 20 dias (art. 167 da Lei 8.112/1990), mas o julgamento fora do prazo não implica nulidade (art. 169, § 1º). A revisão pode ocorrer a qualquer tempo (art. 174), mas dela não pode resultar agravamento da penalidade (art. 182, parágrafo único).

As formas vigentes são nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução (art. 8º). A transferência e a ascensão (antigos incisos III e IV) foram revogadas pela Lei 9.527/1997, por violarem a exigência de concurso para ingresso em outro cargo (CF, art. 37, II).

Art. 25: “Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado”. Reintegração (A) é a volta do estável ao cargo após invalidação da demissão (art. 28). Recondução (B) é o retorno do estável ao cargo anterior, por inabilitação no estágio probatório de outro cargo ou pela reintegração do ocupante anterior (art. 29). Aproveitamento (C) é o retorno do servidor em disponibilidade (art. 30). Readaptação (D) é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental (art. 24).

Art. 13, § 1º: “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento”. Os quinze dias (B, C) são o prazo para entrar em exercício, contados da posse (art. 15, § 1º). A ordem é nomeação → posse → exercício, então a posse não pode ser contada a partir do exercício (E).

Art. 130: a suspensão “não poderá exceder de 90 (noventa) dias”. Os 15 dias (E) são a suspensão de quem recusa, sem justificativa, a inspeção médica (§ 1º). Os 30 dias (A) são o limite da suspensão que a sindicância pode aplicar (art. 145, II). Os 60 dias (C) são o prazo de conclusão do PAD (art. 152).

Art. 152: o prazo do PAD “não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo”. A sindicância tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 145, parágrafo único), o que torna (A) incorreta duas vezes. O prazo decorre da lei, e não da comissão (E).

A vacância decorre de exoneração (A), demissão, promoção (C), readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável (D) e falecimento (E). A reintegração é forma de provimento (art. 8º, VIII), pois ocupa o cargo, e não o deixa vago. Promoção e readaptação são, ao mesmo tempo, provimento de um cargo e vacância de outro.

Art. 34, parágrafo único: a exoneração de ofício ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório (I) ou quando o servidor, empossado, não entra em exercício no prazo (II). Infração disciplinar grave (A) leva à demissão, que é penalidade. A exoneração a pedido (B) não é de ofício. A idade-limite (D) leva à aposentadoria compulsória. A mera conveniência (E) não exonera ocupante de cargo efetivo.

Art. 20, incisos I a V: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Critérios pessoais (A, C), políticos (B) ou de experiência privada (E) não são fatores legais, e alguns seriam discriminatórios.

Art. 36: remoção é o deslocamento do servidor no mesmo quadro, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede. O deslocamento do cargo para outro órgão (A) é a redistribuição (art. 37). A passagem para classe superior (B) é a promoção. Retorno do aposentado (C) é reversão, e do disponível (D), aproveitamento.

Na redistribuição, desloca-se o cargo, e não apenas o servidor: ele vai para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. O deslocamento do servidor no quadro (B) é remoção. Transferência para outro Poder (C) não existe, porque o servidor iria para cargo diverso sem concurso. Cessão (D) é instituto diverso (art. 93).

Art. 9º: a nomeação é em caráter efetivo (I) para cargos efetivos isolados ou de carreira, que exigem concurso, ou em comissão (II), inclusive como interino, para cargos de confiança vagos. Não há nomeação sempre temporária (A), por promoção (D) ou por eleição (E).

É a definição do art. 24: a readaptação depende de inspeção médica e mantém o servidor ativo em cargo compatível com a limitação. Retorno do aposentado (A) é reversão, reinvestidura após anulação da demissão (B) é reintegração, retorno do disponível (C) é aproveitamento e deslocamento no quadro (D) é remoção.

Art. 28: a reintegração ocorre “com ressarcimento de todas as vantagens”. Se o cargo tiver sido extinto, o servidor fica em disponibilidade (§ 1º). Se estiver ocupado, o ocupante é reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade (§ 2º).

Art. 30: o aproveitamento é obrigatório e deve ocorrer em cargo compatível. Se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada, o aproveitamento é tornado sem efeito e a disponibilidade é cassada (art. 32). Reversão (A) é para aposentados, e readaptação (D) para limitação de saúde.

Art. 77, caput, da Lei 8.112/1990. A acumulação é limitada a dois períodos (A). Quarenta e cinco ou vinte dias (B, C) não são a regra geral. Para o primeiro período aquisitivo exigem-se doze meses de exercício, e não seis (E; art. 77, § 1º).

Art. 87, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990: licença para capacitação de até três meses a cada quinquênio, no interesse da Administração e com remuneração; os períodos não são acumuláveis (A). Não depende de critério exclusivo do servidor (B). Dois anos sem remuneração (C) lembra a licença para tratar de interesses particulares (art. 91), e não há licença de um ano com compensação (D).

Art. 151, I a III, da Lei 8.112/1990. Denúncia, citação e sentença (B) são termos do processo judicial. O PAD sempre assegura defesa (C; CF, art. 5º, LV). Inquérito policial e julgamento judicial (D) não integram o PAD, e conciliação e arquivamento (E) não são fases legais.