Direito Constitucional · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 26 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- A)
o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- B)
a assistência jurídica, sem comprovação de renda.
- C)
a emissão de passaporte e de carteira de habilitação.
- D)
o registro de imóveis.
- E)
a expedição de licenças ambientais.
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Gabarito: letra A
Art. 5º, XXXIV: são gratuitos o direito de petição (a) e a obtenção de certidões (b). A assistência jurídica gratuita (B) exige comprovação de insuficiência de recursos (LXXIV). Passaporte, CNH (C), registro de imóveis (D) e licenças ambientais (E) podem ser cobrados.
- A)
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