Questões de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade

Errado. CF, art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer — a lei pode exigir requisitos.

Certo. O art. 5º, XIII, da CF tem aplicabilidade imediata, mas admite restrição por lei ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer") — é o exemplo clássico de norma de eficácia contida.

Errado. CF, art. 5º, XVI: a reunião ocorre independentemente de autorização; exige-se apenas prévio aviso à autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Certo. Reproduz o art. 5º, XVI, da CF: reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, sem autorização, com prévio aviso e sem frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Certo. Reproduz o art. 5º, § 2º, da CF (cláusula de abertura): o rol de direitos fundamentais não é taxativo.

Errado. O art. 5º, § 2º, da CF admite outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais — o rol é exemplificativo.

Certo. STF (Tema 661 da repercussão geral): as sucessivas prorrogações da interceptação são lícitas se as decisões forem devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta.

Errado. O STF (Tema 661) admite sucessivas renovações, desde que cada decisão seja motivada, ainda que de forma sucinta, e a medida seja imprescindível à investigação.

Certo. STF (ADI 5.256): a obrigação ofende a laicidade (CF, art. 19, I) e a liberdade religiosa, ao privilegiar uma crença com recursos públicos.

Errado. O art. 19, I, da CF veda estabelecer cultos, subvencioná-los ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Certo. STF (Tema 988): é imune às taxas de regularização migratória o estrangeiro com residência no país em situação de hipossuficiência, com base na igualdade (art. 5º, caput) e na gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII).

Errado. O caput do art. 5º assegura os direitos fundamentais "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País"; o STF estende a proteção também a estrangeiros não residentes, conforme o direito em jogo.

Certo. STF (ADI 4.906): dados cadastrais genéricos não estão protegidos por sigilo; seu compartilhamento direto com órgãos de persecução penal, para investigação criminal, independe de autorização judicial.

Errado. STF (ADI 4.906): dados cadastrais genéricos (qualificação pessoal, filiação, endereço) não são protegidos por sigilo e podem ser compartilhados diretamente, sem ordem judicial.

Art. 5º, XVII: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A casa só pode ser violada sem consentimento em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (XI); não há pena de morte, salvo guerra declarada (XLVII); o anonimato é vedado (IV); a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado (XIX).

Art. 5º, XI: a entrada sem consentimento é permitida, a qualquer hora, em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; e, somente durante o dia, por determinação judicial. A ordem judicial não autoriza a entrada à noite (A). O flagrante não se limita ao dia (B). A autoridade policial não pode ordenar a entrada (C). O socorro não depende de autorização judicial (D).

Art. 5º, XLII: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. São imprescritíveis só o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (XLIV). Insuscetíveis de graça ou anistia (B) são a tortura, o tráfico, o terrorismo e os crimes hediondos (XLIII).

Art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por isso, em regra, não se exige esgotar a via administrativa (B), salvo exceções como a justiça desportiva (art. 217, § 1º). A ameaça também é protegida (E), e a jurisdição depende de provocação (C).

Art. 5º, LVII, que consagra a presunção de inocência: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Denúncia (A), condenação em primeira instância (C), flagrante (D) e indiciamento (E) não afastam essa presunção.

Art. 5º, XVI: a reunião independe de autorização (A, E), exige apenas prévio aviso à autoridade competente e não pode frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local. A CF não restringe dias e horários (B) nem exige registro (D).

Art. 5º, IV: a liberdade de expressão é garantida, mas sem anonimato, para que o autor possa ser responsabilizado (o inciso V assegura o direito de resposta e a indenização). Não depende de licença (C; inciso IX) nem é restrita a eleitores (D) ou vedada a servidores (E).

Art. 5º, XII: a exceção ao sigilo vale “no último caso” (as comunicações telefônicas) e exige ordem judicial, previsão em lei (Lei 9.296/1996) e finalidade penal (investigação ou instrução). A autoridade policial (A) e o MP (C) não decidem sozinhos, e o fim cível ou administrativo (D) não autoriza a quebra.

É a requisição administrativa: diante de perigo iminente (enchente, incêndio), a autoridade usa o bem particular e indeniza depois, se houver dano. Não exige ordem judicial (A) nem consentimento (E). Também não é desapropriação (B), porque a propriedade não é transferida.

Art. 5º, LXXIV: a assistência jurídica integral e gratuita é para os que comprovarem insuficiência de recursos, e é prestada sobretudo pela Defensoria Pública (art. 134). Não é universal (A) nem restrita a uma categoria (B, D) ou à área penal (C).

Art. 5º, LXXVIII: razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade, nos âmbitos judicial e administrativo. As demais garantias (B a E) não constam do inciso. A publicidade dos atos processuais é a regra (arts. 5º, LX, e 93, IX).

Art. 5º, XXXIV: são gratuitos o direito de petição (a) e a obtenção de certidões (b). A assistência jurídica gratuita (B) exige comprovação de insuficiência de recursos (LXXIV). Passaporte, CNH (C), registro de imóveis (D) e licenças ambientais (E) podem ser cobrados.

Art. 5º, III: a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante é absoluta e alcança todos (E). O inciso XLIII torna a tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o que exclui (D). Não há exceção por segurança nacional (A) ou por tipo de crime (B).